29 de Dezembro 2017

23/10/2020

SISCOSERV – Registro de Faturamento (RF) – Registro de Pagamento (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv no mês de Novembro de 2017.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012

 

SISCOSERV – Registro de Vendas (RVS) – Registro de Aquisição (RAS)

Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em Setembro de 2017, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os seguintes capítulos da NBS: 01 – Serviços de construção; 02 – Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03 -Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 – Serviços de transporte de passageiros; 05 – Serviços de transporte de cargas; 06 – Serviços de apoio aos transportes; 07 – Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas; 09 – Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial; 10 – Serviços imobiliários; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 – Outros serviços profissionais; 15 – Serviços de tecnologia da informação; 18 – Serviços de apoio às atividades empresariais; 20 – Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção); 21 – Serviços de publicação, impressão e reprodução; 26 – Serviços pessoais; 11 – Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos; 12 – Serviços de pesquisa e desenvolvimento; 25 – Serviços recreativos, culturais e desportivos e 27 – Cessão de direitos de propriedade intelectual.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012

 

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de Novembro de 2017, por pessoas físicas ou jurídicas.

Programa Receita Federal

 

DIF – Cigarros

Último dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°

Programa Receitanet disponível na página da SRF

 

Contribuição Sindical dos Empregados

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em Novembro/2017.
Fund. Legal: Art. 602 da CLT.

 

Salário Família

Último dia para a apresentação da documentação para a manutenção do pagamento do salário família: o atestado de vacinação ou documento equivalente dos filhos até seis anos de idade e o comprovante de frequência escolar dos dependentes a partir de sete anos de idade.
Fund. Legal: artigo 361, §2°, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 077/2015.

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