30 de Janeiro

30/01/2017

PIS/COFINS – Retenção

Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/01/2017 a 15/01/2017, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
DARF 2 vias

IRRF – Rendimentos de Capital – Fundos de Investimentos Imobiliários – Rendimentos e Ganhos de Capital

Último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência dezembro de 2016 – (Até o último dia útil do mês subsequente – Lei nº 11.196/05).
DARF 2 vias

IRPF – Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de dezembro de 2016.

DARF: 0190

Fund. Legal: Lei nº 8.383/1991, art.6º, II

IRPF

Lucro na alienação de bens ou direitos
Pagamento do Imposto de Renda devido, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) na:

– alienação de bens ou direitos no mês de dezembro de 2016.

– alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.
DARF 2 vias

IRPF – Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de dezembro de 2016.
DARF 2 vias

Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de dezembro de 2016, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias
DARF 2 vias

IRPJ – Estimativa

Antecipação Mensal
Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de dezembro de 2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.
DARF 2 vias

CSLL – Estimativa

Antecipação mensal
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de dezembro de 2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
DARF 2 vias

IRPJ/SIMPLES Nacional

Lucro na alienação de ativos
Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro de 2016.(Resolução CGSN nº 94/2011)
DARF 2 vias
0507(ADE CODAC 90/07)

IRPJ

Lucro inflacionário
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de dezembro de 2016, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada.
DARF 2 vias

IRPJ

Apuração trimestral
Pagamento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido, no 4º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
DARF 2 vias

CSLL

Apuração trimestral
Pagamento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, no 4º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral da CSLL (com base no lucro real, presumido ou arbitrado).
DARF 2 vias

REFIS

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS):

a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de dezembro de 2016;

b) da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela TJLP).
DARF 2 vias

PAES – PJ

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de dezembro de 2016.
DARF 2 vias
7093-Microempresas
7114-EPP
7122-Demais PJ

PAES – PF

Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de dezembro de 2016.
DARF 2 vias

PAES – ITR

Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, da parcela mensal relativa ao mês de dezembro de 2016.
DARF 2 vias
7288 – SRF
7317 – PGFN

Parcelamento Especial do Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela para as ME/EPF2007 (IN SRF nº 750/07 e 755/07).

Parcelamento Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela para as ME/EPP que aderiram ao SIMPLES NACIONAL e que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento ordinário até 31.10.2007. (Art. 12, inciso II da IN RFB nº 767/2007 e art. 22 da Lei nº 11.524/2007).

Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/2009

Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009

Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009.

Parcelamento – Lei nº 11.941/2009 – Reabertura

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013

Parcelamento – Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013

Parcelamento – Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013

Parcelamento – Lei nº 12.996/2014, Art. 2º

Último dia para recolhimento da parcela da antecipação/prestação da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo art. 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014

Parcelamento Especial do SIMPLES Nacional 2016

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional até competência de maio/2016, inclusive da 1ª parcela, solicitado na PGFN.
Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°.

Atenção: O vencimento da 1ª parcela do parcelamento especial solicitado na RFB será o menor entre: (l) o 2° dia útil após o pedido; (ll) o vencimento da multa de ofício ainda não vencida, e consolidada no parcelamento; (lll) o último dia útil do mês do pedido; (IV) e o dia 10.03.2017.

A partir da 2ª parcela o vencimento será o último dia útil do mês conforme Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, §§ 2°e 3°.13/2014

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de dezembro de 2016, por pessoas físicas ou jurídicas.
Programa Receita Federal

SISCOSERV – Registro de Vendas (RVS) – Registro de Aquisição (RAS)

Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em  Outubro de 2016, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os seguintes capítulos da NBS:
01 – Serviços de construção;
02 – Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro;
03 -Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem;
04 – Serviços de transporte de passageiros;
05 – Serviços de transporte de cargas;
06 – Serviços de apoio aos transportes;
07 – Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas;
09 – Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial;
10 – Serviços imobiliários;
13 -Serviços jurídicos e contábeis;
14 – Outros serviços profissionais;
15 – Serviços de tecnologia da informação;
18 – Serviços de apoio às atividades empresariais;
20 – Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção); 21 – Serviços de publicação, impressão e reprodução;
26 – Serviços pessoais;
11 – Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos;
12 – Serviços de pesquisa e desenvolvimento;
25 – Serviços recreativos, culturais e desportivos e
27 – Cessão de direitos de propriedade intelectual.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012

SISCOSERV – Registro de Faturamento (RF) – Registro de Pagamento (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv  no mês de dezembro de 2016.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012

Opção pelo Regime do SIMPLES Nacional – SIMEI

Último dia para a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, inclusive para o SIMEI para o ano-calendário de 2017.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, arts. 6°, § 1° e 93.

DIF Cigarros

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004, art. 3º

Atenção: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.
Programa Receitanet disponível na página da SRF

INSS – Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

Atenção: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
GPS 4359

REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013.
Base Legal: a partir do artigo 39 da Lei Complementar n° 150/2015, Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

SEFIP 13º Salário

Último dia da entrega do arquivo SEFIP referente a competência 13 – Informações a Previdência Social.
Fund. Legal: item 6, Capítulo I do Manual da SEFIP 8.4.

Contribuição Sindical dos Empregados

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em  Dezembro/2016.
Fund. Legal: Art. 602 da CLT.

Contribuição Sindical Patronal Anual da Empresa

Último dia para recolhimento da contribuição sindical dos empregadores.
Fund. Legal: artigos 580, inciso III e 581 da CLT.

Requerimento 13º Salário

Requerimento pelo empregado do pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião de suas férias
Requerimento

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